Advogado provou que investigados não tinham poder de decisão junto às empresas
A Justiça Federal determinou o arquivamento de um inquérito policial contra dois suspeitos de desvio de R$ 40 milhões do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Após sete anos de investigação, o Ministério Público Federal (MPF) chegou à conclusão de que não há prova suficiente quanto a autoria dos crimes em relação aos investigados.
A investigação suspeitava que a dupla fraudava a emissão de declarações de aptidão (DAPs) que dão acesso ao Pronaf e que o acesso ao recurso era facilitado por um funcionário de uma agência bancária. O advogado Vinícius Segatto demonstrou que os suspeitos não tinham poder de decisão junto às empresas – um banco público e uma consultoria -, para poder viabilizar o desvio milionário.
“O arquivamento desse inquérito é a manifestação de que o exercício da defesa no transcorrer das atividades investigativas é fundamental, e que as garantias e requisitos para uma persecução devem ser fidedignamente observados”, afirma o advogado Vinícius Segatto, que é especialista em direito penal econômico.