não há no ordenamento penal pátrio qualquer tipificação legal quanto à selflaudering Há pouco o Superior Tribunal de Justiça reafirmou…
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O crime de peculato previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro trata basicamente de um delito contra a administração…
É de conhecimento geral que no dia 26 de outubro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o…
A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu ao artigo 5º da Constituição Federal o direito à razoável duração do processo, por…
O indivíduo responde por suas ações, e não pelo cargo que ocupa Em recente decisão proferida na última segunda-feira (27/09),…
O delito de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal e tipifica como ilícita a conduta do…
Lei Anticorrupção busca impedir que empresas atuem de modo fraudulento A Lei n. 12.846 de 2013, mais conhecida como a…
São medidas que representam restrição ao direito à intimidade do indivíduo A busca e a apreensão no processo penal são…
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual seja, a Lei número 14.133/2021, promulgada em abril deste ano, revogou…
A licitação é, em síntese, um procedimento administrativo em que um ente público no desempenho da sua função administrativa estabelece…