Um novo Capítulo ao Código Penal Brasileiro foi inserido entre os crimes Recentemente foi publicada a Lei nº 14.133 de…
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Conquanto esteja prevista constitucionalmente, a improbidade administrativa fora regulamentada pela Lei n. 8.429/1992, assim como a Ação Judicial destinada a…
A importação de institutos internacionais para a justiça brasileira é incerta Em estreita semelhança ao Acordo de Colaboração Premiada no…
Com o advento da Lei nº 13.964/19, também intitulada de Anticrime, diversos institutos processuais receberam sensíveis modificações ou incrementos, especialmente,…
Valendo-se ainda do assunto “Pacote Anticrime”, já que suas modificações proporcionaram inúmeros reflexos nas legislações penal e processual penal, é…
No âmbito do Processo Penal popular, ou seja, daquilo que é difundido pelos meios de comunicação acerca da legislação processual…
I – Conteúdo Introdutório ao tema. A função judicante encontra respaldo, sobretudo, na condição de processante de feito, à espécie,…
Extremamente difundido e também debatido durante os últimos meses, o “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) fora a grande promessa do Governo…
A recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária é assunto corriqueiramente comentado no campo jurídico-empresarial…
O Poder Constituinte Originário, ao enfatizar sua atenção com o meio ambiente através do artigo 225 da Constituição Federal, impôs…